Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4870/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de titularidade de passagem aérea.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP