Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 487/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT