Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 487/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT