PL 4869/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

Apresentação