Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4868/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.
Apresentação
13 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP