Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4867/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB