Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4866/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB