Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4866/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB