Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4865/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, que não tenham cédulas ou moedas para devolução do troco, com o consentimento expresso do consumidor, efetivar a doação Entidades Filantrópicas de Defesa e Proteção Animal.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB