Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4864/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE