Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4864/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO
UNIÃO
PL