Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4864/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB