Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4863/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL