Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4862/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL