Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4861/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP