Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 486/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE