Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 486/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE