Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 486/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a realização do “teste do olhinho”.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT