Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 486/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT