Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4859/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da comercialização e divulgação de músicas com conteúdo sexual explícito em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em todo o território nacional.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
