Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4859/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
