Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4859/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO