Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4858/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO