Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4858/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PODE