Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4857/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL