Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4855/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
