Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4855/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL