Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4852/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL