Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4851/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL