Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4850/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL