Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 4850/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD