Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 485/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB