Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 485/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT