Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4849/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT