Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4848/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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8
