Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4847/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
