Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4846/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD