Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4846/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741 de 2003. .
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741 de 2003. .
