Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4845/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
PSD