Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4845/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
