Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4843/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL