Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4843/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB