Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4842/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS