Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4842/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS