Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4841/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PSOL
MDB
PSD