Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4840/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso I do art 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
