Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4840/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
9
Temas
8
PT
PP
MDB
PSOL
PSD