Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 484/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT