Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4839/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
9
Temas
8
PT
PP
MDB
PSOL
PSD