PL 4838/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Apresentação